Direito Fundamental à Moradia Constitucionalizado e sua Efetivação Patrimonialista sobre Áreas Ocupadas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: FLÁVIA BERNARDES DE OLIVEIRA
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=4108196
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Direito à moradia. Usucapião Administrativa. Regularização fundiária. Patrimonialização.
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