A Análise do Aspecto Temporal da Norma Tributária a Luz das Limitações Constitucionais do Poder de Tributar

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: EDUARDO MORAIS DA ROCHA
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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