O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. EM BUSCA DA TUTELA DE EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Tese
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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