Otimização do direito fundamental à segurança jurídica: aplicação da decadência administrativa, a partir da concessão inicial do ato de aposentadoria, como limite temporal na atuação do Tribunal de Contas

Detalhes bibliográficos
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=3979586
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