A Arbitrabilidade Da Matéria Tributária No Brasil Frente Ao Exemplo Vigente Da Arbitragem Tributária Em Portugal: A Superação Paradigmática do Dogma da Indisponibilidade do Crédito Tributário Brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ana Paula Pasinatto
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=10839413
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Arbitragem Tributária, Arbitrabilidade Objetiva, Crédito Tributário Disponível, Interesse Público Secundário, Luso-Brasileira.
Available Tax Credit, Objective Arbitrability, Portuguese-Brazilian, Secondary Public Interest, Tax Arbitration.
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