A modulação de efeitos das decisões do supremo tribunal federal e seus reflexos nos crimes contra a ordem tributária: uma análise à luz da teoria das fontes

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: GUSTAVO LUIZ DE MATOS XAVIER
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=1478054
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Crime fiscal Teses Direito tributário Controle da constitucionalidade Inconstitucionalidade
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