O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL PARA A EXTINÇÃO ANTECIPADA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NA SENTENÇA

Detalhes bibliográficos
Principais autores: MARCUS ALAN DE MELO GOMES, TERCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Tese
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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