A proteção do Mínimo Existencial e o Estado de Coisas Inconstitucional como instrumento de sua efetivação estrutural

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: MARCIO ALEXANDRE DINIZ CABRAL
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=5016774
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