Responsabilidade do Estado por dano tributário
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Tese |
Título da fonte: | Portal de Dados Abertos da CAPES |
Texto Completo: | https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=5070567 |
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Responsabilidade do Estado por dano tributário Rule of law, sanction, liability, government liability, damage, tax power, tax law. norma jurídica, sanção, responsabilidade, responsabilidade do Estado, dano, função fiscal, direito tributário ANDREIA CRISTINA SCAPIN |
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