A LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E A SEGURANÇA JURÍDICA: análise do planejmento tributário após a criação da norma geral inserida pela LC 104/01

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: CECILIA MONTE XAVIER DE SOUZA
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=7513607
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