SÚMULA 321 DO STJ: A (IN) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) ÀS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Detalhes bibliográficos
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=3463225
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Previdência Privada – Entidades Fechadas de Previdência Complementar – Código Defesa do Consumidor – Participantes – Fornecedor – Serviço.
Social Security – Supplementary Pension Funds – Consumer Protection Code – Participants – Vendor – Service.
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