EFETIVAÇÃO DO DIREITO DEVER DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE À LUZ DA SÚMULA Nº 613 DO STJ o princípio da integ ridade ecológica no contexto da governança judicial

Detalhes bibliográficos
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=10958900
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