A ADEQUADA CONSTRUÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS E O PROBLEMA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS EM MATÉRIA DE SAÚDE

Detalhes bibliográficos
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=8885540
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Judicial precedents. Joint responsibility of legal entities governed. Procedural law. Law in the field of health.
Precedente judicial. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Direito processual. Direito da saúde.
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Precedente judicial. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Direito processual. Direito da saúde.
publishDate 2020
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