Legalidade e Igualdade: Sentido e Limites nos Ordenamentos Jurídicos Brasileiro e Europeu à Luz da Decisão do Supremo Tribunal Federal Sobre Uniões Homoafetivas
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Título da fonte: | Portal de Dados Abertos da CAPES |
Texto Completo: | https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=2901872 |
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Legalidade e Igualdade: Sentido e Limites nos Ordenamentos Jurídicos Brasileiro e Europeu à Luz da Decisão do Supremo Tribunal Federal Sobre Uniões Homoafetivas legalidade, registros públicos, segurança jurídica, ativismo, independência funcional. legality, public records, legal certainty, activism, operational independence. MAIRA MARTINS CRESPO MAZZITELLI |
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