CRÍTICA HERMENÊUTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: A VULNERABILIDADE DA TEORIA ARGUMENTATIVA DE ROBERT ALEXY E A AUTOFAGIA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: CLAUDIO CARNEIRO BEZERRA PINTO COELHO
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Tese
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=985362
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Segurança Jurídica
Direito Tributário Hermenêutica Teoria da Argumentação Princípio
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