OS LIMITES OBJETIVOS DA AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ARTIGO 525, §15 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: UMA ANÁLISE SOBRE SUA APLICABILIDADE E NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL EM FACE DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO INSTITUTO DA COISA JULGADA

Detalhes bibliográficos
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=10109751
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Constituição Federal
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