CONSTRUÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA: COLISÃO ENTRE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (TRIBUTAÇÃO E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA) E PROPORCIONALIDADE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: WALTER CARVALHO MULATO DE BRITTO
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Tese
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=2980632
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Norma Tax. Taxing Power. Contributory Capacity. Principle of Proportionality.
Norma Tributária. Poder de Tributar. Capacidade Contributiva. Princípio da Proporcionalidade.
WALTER CARVALHO MULATO DE BRITTO
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