Função preventiva da responsabilidade: limites para a discussão de uma responsabilidade sem dano

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mario Gamaliel Guazzeli de Freitas
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=7662821
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Preventive Tort Law. Preventive Function. Principles of Prevention and Precaution. Right to Harm. Illicit Act and its Sanction.
Responsabilidade Civil Preventiva. Função Preventiva. Princípios da Prevenção e da Precaução. Direito de Lesar. Ato Ilícito e sua Sanção.
Mario Gamaliel Guazzeli de Freitas
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