A INDENIZABILIDADE DOS DANOS MORAIS COLETIVOS POR OFENSA AO MEIO AMBIENTE CULTURAL, COM BASE NOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS VIGENTES NO BRASIL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: FERNANDA MENNA PINTO PERES
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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