JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E DECISÃO JURISDICIONAL DE PERFIL ADITIVO: construção normativa possível?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: THALINE DOS SANTOS ROCHA
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=1437464
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Norma jurídica. Omissão inconstitucional. Decisão jurisdicional. Perfil aditivo.
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