A extinção da punibilidade pelo pagamento integral do débito tributário: um estudo de caso do acórdão do STF proferido nos embargos da declaração na ação penal 516/DF

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sheyla Canuto Barbosa Freire
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=5016816
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