A aplicabilidade dos direitos sociais prestacionais nas relações privadas: uma análise sob a ótica da teoria dos deveres de proteção

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: TOMAS FILIPE SCHOELLER BORGES RIBEIRO PAIVA
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Tese
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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