SANÇÕES E PENAS: ENTRE A COERÊNCIA PUNITIVA ESTATAL E A INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JURISDICIONAL PENAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=6379724
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Princípio da proporcionalidade.
Proportionality principle.
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