O NOVO MARCO REGULATÓRIO DO PRÉ-SAL E A AUTONOMIA LOCAL: UMA ABORDAGEM A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA SUBSIDIARIEDADE ADMINISTRATIVA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: CLARIDE CHITOLINA TAFFAREL
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=1393316
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Autonomia Local. Princípio da Subsidiariedade. Royalties do Petróleo.
Local Autonomy. Principle of Subsidiarity. Oil Royalties.
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