ANISTIA, REMISSÃO E TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA: uma análise legal dos programas extraordinários de arrecadação

Detalhes bibliográficos
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=9430564
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Transaction. Amnesty. Remission. Democratic state of law. Brazilian constitutional tax system. Provisional Measure. REFIS of World Cup. PERT. PRORELIT RERCT. Fiscal Responsibility Law.
Transação. Anistia. Remissão. Estado Democrático de Direito. Sistema tributário constitucional brasileiro. Medida Provisória. REFIS da Copa. PERT. PRORELIT. RERCT. Lei de Responsabilidade Fiscal.
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