Alterações inseridas pela lei nº 12.783/13 sobre as concessões de geração de energia elétrica no Brasil: uma análise regulatório-institucional

Detalhes bibliográficos
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=1887746
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Energia hidrelétrica. Geração hidrelétrica. Regime de concessão. Regime de cotas. Marco regulatório. Modicidade tarifária. Setor elétrico brasileiro. Medida Provisória nº579/2012. Lei nº 12.783/2013
Provisory Act no. 579/2012. Law no. 12.783/2013. Hydro Plants Concession Contract Termination. Quotas regimen. Reasonable Tariff Rates. New Regulatory Mark of the Electrical Sector.
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