Poderes do juiz na ação coletiva: a imposição das indenizações por dano moral coletivo e dano social e a mitigação do princípio da congruência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Maria Paula Cassone Rossi
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Tese
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=3100875
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