Sistema de precedentes e controle de constitucionalidade: a (in)constitucionalidade como parâmetro de vinculação da jurisdição

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: THIAGO MACIEL DE PAIVA COSTA
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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