Outorga de direitos de uso dos recursos hídricos: instituto jurídico-administrativo de implementação do direito de acesso à água potável

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: MANOEL NASCIMENTO DE SOUZA
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=2011247
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Água. Outorga de direitos do uso dos recursos hídricos. Instituto jurídico-administrativo. Controle quantitativo e qualitativo. Direito humano fundamental de acesso à água potável.
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