A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PENAL NO CAMPO DA EXCEÇÃO: A PARADOXAL PROVIDÊNCIA JURÍDICA NO CAMPO DO DIREITO PENAL COMO FORMA LEGAL DAQUILO QUE NÃO TEM AMPARO NORMATIVO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: PAOLA FERNANDA DE SOUZA CUNHA
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=5635506
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