RESTRIÇÕES LEGAIS AO EXERCÍCIO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE REUNIÃO: POSSIBILIDADE E PARÂMETROS

Detalhes bibliográficos
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Tese
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=10323635
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Democracy. Law of assembly. Freedom of manifestation. Scope of protection. Legal restrictions.
Democracia. Direito de reunião. Liberdade de manifestação. Âmbito de proteção. Restrições legais.
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