A ACESSIBILIDADE AOS ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS COMO INSTRUMENTO DE TUTELA PENAL DOS BENS JURÍDICOS SUPRAINDIVIDUAIS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: MARCELLO DORIA COSTA
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=10669029
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Criminal expansionism. Diffuse and collective rights. Neoconstitutionalism. Public registries.
Direitos difusos e coletivos. Expansionismo penal. Neoconstitucionalismo. Registros públicos
MARCELLO DORIA COSTA
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