Forma e substância no Direito Tributário: legalidade, capacidade contributiva e planejamento fiscal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: JOAO RAFAEL LAVANDEIRA GANDARA DE CARVALHO
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=1137519
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Form. Substance. Legality. Vagueness Doctrine. Analogy. Ability to Pay. Tax Planning. Tax Avoidance. Tax Evasion. Sham. Fraus Legis. Abuse of Right. Substance over Form Doctrine.
JOAO RAFAEL LAVANDEIRA GANDARA DE CARVALHO
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