Seletividade do sistema penal e medidas contrasseletivas no âmbito da teoria da determinação da pena

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: FERNANDO VERNICE DOS ANJOS
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Tese
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=9260120
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medidas contrasseletivas
encarceramento
discursos de política criminal
Criminal justice system – Selectivity – Sentencing phases – Incarceration – Criminal policy discourses – Sentencing – Criminal law of the offender – Dangerousness
Sistema penal
direito penal do autor
etapas de criminalização
seletividade
Criminal law of the fact – Sentencing factors – Types of sentences – Incarceration regimes
regime prisional
Counter-selective measures
cálculo da pena
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