O DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE DOS REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DE QUILOMBO NO BRASIL: A TITULAÇÃO DOS TERRITORIOS COMO INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE DO ARTIGO 68 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Tese
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=7654223
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Função social da propriedade.
Social function of property.
MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO
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