RESERVA LEGAL: Proteção indispensável ou intervenção estatal indevida?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: CLARICE ROGERIO DE CASTRO
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=2366193
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O objetivo do presente trabalho é discutir a questão da instituição das áreas ambientalmente protegidas nos imóveis particulares, em especial, as Reservas Legais, em face do direito de propriedade, sua real necessidade e seus efeitos negativos, principalmente na esfera econômica do proprietário, advindos da sua obrigatoriedade. Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o direito de propriedade, insculpido como direito fundamental no art. 5º, caput e inciso XXII, já não é mais ab
Legal Reserve. State Intervention. Administrative Constraints. Financial Compensation.
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