A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: QUESTIONAMENTOS CONSTITUCIONAIS À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS OSASCO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: RONALDO RAMOS LIMA
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=4671392
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Delinquência juvenil. Estatuto da Criança e do Adolescente. Proposta de Emenda à Constituição nº 33 de 2012.
Juvenile delinquency. Child and Adolescent Statute. Proposed Amendment to the Constitution No. 33, 2012
RONALDO RAMOS LIMA
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