A fraude como elemento essencial para a configuração da tipicidade objetiva dos crimes contra a ordem tributária praticados por particulares (Lei 8.137/90, artigos 1º e 2º)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: LUCIANO CIRINO DOS SANTOS
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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CRIMINAL LAW. TAX LAW. HUMAN RIGHTS. Tax. Tax offenses. Tax planning. Fraud. Tax crime. Legal object. Tax debt. Imprisonment for debt. International treaties. Constitutionality and conventionality controls.
DIREITO PENAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITOS HUMANOS. Tributo. Ilícito tributário. Planejamento tributário. Fraude. Crime tributário. Bem jurídico. Dívida tributária. Prisão por dívida. Tratados internacionais. Controles de constitucionalidade e de convencionalidade.
LUCIANO CIRINO DOS SANTOS
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