Inexigibilidade de Conduta Diversa: Reconhecimento pelo Tribunal do Júri como causa de Exclusão da Culpabilidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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