O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A LIBERDADE ECONÔMICA: A CONVERSÃO DO SILÊNCIO ADMINISTRATIVO EM ATIVIDADE EX LEGE POSITIVA ACERCA DAS LICENÇAS AMBIENTAIS COMO REGRA MATRIZ NA PERSPECTIVA DA LEI 13.874/2019

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Luciana Aparecida Teixeira
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=10131017
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Desenvolvimento Sustentável.
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Luciana Aparecida Teixeira
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