Direitos fundamentais e interpretação constitucional: uma contribuição ao estudo dos limites e restrições dos direitos fundamentais na perspectiva da teoria dos princípios

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: JANE REIS GONCALVES PEREIRA
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Tese
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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