O princípio do Estado Democrático de Direito na Constituição Brasileira de 1988: a abertura do sistema constitucional e análise de suas conseqüências

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: FABRICIO MURARO NOVAIS
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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