Os atos das agências reguladoras: aplicação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: ERICA DE ANGELIS KAWAHALA
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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Judicial control. Regulatory agencies. Separation of powers. Public interest. Reasonableness. Proportionality. Hard look doctrine.
Controle jurisdicional. Agências reguladoras. Separação de poderes. Interesse público. Razoabilidade. Proporcionalidade. Hard look doctrine.
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