Ação Rescisória com Fundamento na Superveniente Declaração de Inconstitucionalidade de Norma
| Data de Publicação: | 2020 |
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| Tipo de documento: | Dissertação |
| Título da fonte: | Portal de Dados Abertos da CAPES |
| Texto Completo: | https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=10485688 |
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Coisa julgada. Ação rescisória. Segurança jurídica. Declaração de inconstitucionalidade. Jurisdição constitucional. Claim preclusion. Rescissory action. Legal certainty. Declaration of inconstitutionality. Constitutional jurisdiction. |
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