Responsabilidade civil do Estado Constitucional por omissão e efetividade dos direitos fundamentais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: HEWERSTTON HUMENHUK
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=3300962
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Responsabilidade civil do Estado Constitucional por omissão. Direitos fundamentais. Escolhas administrativas legítimas.
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