(In) Constitucionalidade da Medida Provisória nº. 2.180-35/2001 no contexto da ação civil pública tributária: uma proposta em defesa do direito coletivo à tributação justa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: JOAO PAULO SOUZA RODRIGUES
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=4999882
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