A tutela efetiva dos pronunciamentos de conteúdo indenizatório proferidos pela corte interamericana de direitos humanos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: ROSELI BORIN
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Tese
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=3739337
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Decisão Internacional. Execução Sentença Internacional. Projeto de Lei. Emenda Constitucional. Direitos Humanos. Corte Internacional. Convenção Americana de Direito Humanos.
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