A INTERVENÇÃO DO ESTADO SOBRE O DOMÍNIO ECONÔMICO MEDIANTE O TRATAMENTO DIFERENCIADO CONFORME O IMPACTO AMBIENTAL (ARTIGO 170, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: TIBERIO CELSO GOMES DOS SANTOS
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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