O papel do regimento interno dos tribunais na formação do precedente judicial: as regras regimentais sobre o IAC, o IAI e o IRDR no STF, no STJ, nos Tribunais Regionais Federais e nos Tribunais de Justiça

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Thiana Cabral de Santana
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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Thiana Cabral de Santana
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