Declaração branca de inconstitucionalidade e os instrumentos processuais aptos a contê-la

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: LUCIANA CAMPANELLI ROMEU MALVEZZI
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Tese
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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Instrumentos processuais aptos a combater da declaração branca de inconstitucionalidade
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